LEILÕES ON-LINE e EVENTOS DE VENDA ON-LINE da SIMON LEILÕES
O presente Contrato de Adesão estabelece os termos e as condições para a participação nos leilões públicos judiciais, extrajudiciais e eventos de venda on-line divulgados pelo leiloeiro através do seu site – www.simonleiloes.com.br –
Ao aceitá-las, o USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com todos os seus termos e condições aqui estabelecidas.
O Usuário responsável pelo cadastramento e aceitação do Contrato de Adesão para acesso ao leilão on-line deverá possuir capacidade civil para contratar e assumir responsabilidades e obrigações pertinentes ao negócio em apreço, podendo ser responsabilizado civil ou criminalmente pelas informações lançadas no site do leiloeiro.
DO OBJETO DO CONTRATO:
O Leiloeiro Público Oficial através do site – www.simonleiloes.com.br – disponibiliza a toda pessoa física e/ou jurídica, que não possua nenhum impedimento legal, na qualidade de USUÁRIO, o acesso e participação aos bens ofertados ao público em geral pela modalidade de venda através de hasta pública.
Não será permitida a participação nos leilões dos menores de 18 anos.
Somente serão aceitos lances dos USUÁRIOS que tiverem preenchidos os requisitos deste contrato e tiverem o cadastro devidamente HABILITADO a participar do leilão de seu interesse, observando atentamente e aceitando as CONDIÇÕES DE VENDA específicas para cada leilão, para que o USUÁRIO tomando conhecimento delas manifeste sua concordância às condições estabelecidas, que lhe permitirão efetuar lances on-line pelo site.
O Leiloeiro Público Oficial designado, a seu único critério, poderá não acatar ou cancelar qualquer oferta de compra quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando ele descumprir as condições estabelecidas no presente Contrato, no Edital de Leilão e/ou nas regras de funcionamento dos leilões on-line.
Os participantes do leilão on-line, aí incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, em hipótese alguma poderão alegar desconhecimento dos encargos do arrematante e das despesas e custas relativas às hastas públicas.
CADASTRO:
O cadastro prévio do USUÁRIO é requisito fundamental para a participação no leilão on-line.
Do USUÁRIO não será cobrado nenhum valor pelo cadastramento, que é gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do cadastro, sendo necessário preencher todas as informações solicitadas no formulário de cadastro e tomar conhecimento dos termos deste contrato, do edital do leilão e das condições de venda e pagamento.
IMPORTANTE: O cadastro é realizado somente uma vez, devendo o USUÁRIO solicitar nova HABILITAÇÃO para cada um dos próximos leilões de seu interesse, devendo atentar também para as Condições de Venda e pagamento que são específicas para cada leilão.
O interessado terá seu cadastramento confirmado via e-mail por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo Usuário.
O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário. Após o cadastro, o interessado deve solicitar habilitação para, caso aprovado, possa efetuar lances on-line.
O Leiloeiro Público Oficial efetuará as avaliações para a aprovação dos cadastros solicitados, a seu exclusivo critério e parâmetros, sendo exclusivamente sua a decisão de aprovação ou não para acesso aos leilões, sem que isso implique direito algum ao solicitante do cadastro.
O Leiloeiro Público Oficial poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o login de um usuário a qualquer tempo e iniciar as ações legais cabíveis, se o usuário não cumprir qualquer requisito deste contrato, se não for possível verificar a identidade do usuário, se qualquer informação fornecida por ele for incorreta, se perceber em sua conduta intencionalidade de prejudicar outros usuários ou se constatar práticas abusivas e ilegais.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Não haverá custos para o usuário lançar sua oferta ou ofertas via internet, sendo apenas devida a comissão do leiloeiro, que deverá ser paga juntamente com o valor do bem arrematado e das despesas da arrematação eventualmente especificadas no edital de leilão ou informadas pelo leiloeiro.
A comissão devida ao Leiloeiro Público Oficial no percentual de 5% (cinco por cento), ou conforme edital, não está inclusa no valor do lance e deverá ser paga à vista.
O prazo para pagamento do bem arrematado de forma on-line será de 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação da arrematação. Os comprovantes deverão ser enviados imediatamente ao e-mail do leiloeiro ou qualquer outro meio hábil.
O apelido cadastrado pelo USUÁRIO do site SIMON LEILÕES será exibido na tela de lances para todos os participantes do leilão, não podendo guardar semelhança com o nome SIMON LEILÕES, como também não poderá ser cadastrado apelido considerado ofensivo e/ou inapropriado.
O Leiloeiro Público Oficial poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no site – www.simonleiloes.com.br – bem como alterar as condições constantes deste Contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passem a vigorar após novo aceite, solicitado pelo site.
Não serão aceitas, salvo nos casos de nulidade previstos em lei, reclamações ou desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas do edital de leilão, condições de venda e de pagamento, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive daquelas de ordem criminal, na forma dos arts. 335 e 358, ambos do Código Penal brasileiro.
É de única e exclusiva responsabilidade do arrematante a verificação da integridade e das condições do bem ou bens levado à hasta pública, não cabendo ao juízo de sua realização ou ao Leiloeiro Público Oficial nenhum ônus sobre o estado ou condições de funcionamento dos bens arrematados. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.
Os participantes do leilão on-line, aí incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, em hipótese alguma poderão alegar desconhecimento dos encargos do arrematante e das despesas e custas relativas às hastas públicas.
Os lançadores on-line estão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal.
O Leiloeiro Público Oficial não serão responsabilizados por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causados por falhas no sistema, no servidor ou na internet, bem como por qualquer vírus que atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio nele contidos.
O presente contrato é válido por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo pela vontade de uma das partes.
LEI APLICÁVEL E FORO:
Este Contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro da Cidade de Pato Branco/PR, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.
O USUÁRIO declara aceitar todas as regras e condições estabelecidas no presente contrato, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações.